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O voto impresso já é Lei, por isso, não deveria estar sendo discutido, mas, IMPLEMENTADO. A Lei 10.048 de 2002 autorizou o voto i… Leia mais
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A Lei 14.176/2021: Regulamenta o auxílio-inclusão. A nova Lei 14.176/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem pa… Leia mais
Policiais que agrediram advogado em cadeia de Porto Alegre serão afastados. Após reunião nesta segunda-feira (07/06/2021), foi de… Leia mais
Prazos sobre Readmissão de empregados na Pandemia. PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 do Ministério da Economia/Secretar… Leia mais
Governo do Distrito Federal sancionada Lei Distrital proibindo a venda da substância BÓRAX para crianças. A Anvisa informou que … Leia mais
Lei permite implementação da cobrança por sistemas de livre passagem em rodovias. O Presidente da República sanciona, a Lei nº … Leia mais
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Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Lei nº 14.155… Leia mais
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INSS libera prova de vida digital para aposentados e pensionistas. A obrigatoriedade da prova de vida anual de aposentados, pensi… Leia mais
Lei garante afastamento de empregadas grávidas durante pandemia. Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancion… Leia mais
Governo publicou a MP 1.046 para flexibilizar diversas normas trabalhistas como forma de atenuar o impacto econômico das medidas… Leia mais
O Governo Federal edita a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 , em 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção … Leia mais
Lei possibilita que familiares de suposto pai façam exame de DNA. A Lei 14.138/2021 sancionada na segunda-feira (19/04/2021) pel… Leia mais
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro a partir de 12/04/2021. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) terá alterações por conta… Leia mais