Lei possibilita que familiares de suposto pai façam exame de DNA.

Lei possibilita que familiares de suposto pai façam exame de DNA.

A Lei 14.138/2021 sancionada na segunda-feira (19/04/2021) pelo presidente Jair Bolsonaro autoriza que exame de pareamento do código genético (DNA), para fins de comprovação de paternidade, seja efetuado entre filho e parente de suposto pai, com preferência pelos parentes de mais próximo grau, caso o possível genitor tenha morrido ou esteja desaparecido.

A lei acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 8.560/92: "Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório".

Segundo a nota fornecida pela assessoria de comunicação da presidência da República, a sanção ao texto representa uma importante medida para o desenvolvimento da criança ou adolescente, tendo em vista que a ausência do reconhecimento, ou mesmo da certeza sobre a paternidade, é extremamente prejudicial ao desenvolvimento psicológico na infância.

Com a alteração nesta lei, esse parente próximo ao suposto pai deverá submeter-se ao exame de pareamento do código genético (DNA) requerido em sede de ação de investigação de paternidade, sob pena de a sua recusa implicar presunção de paternidade já prevista legalmente para o alegado pai, considerando o conjunto probatório. Trata-se de exame simples, que não gera qualquer constrangimento e que garante à criança a verdade sobre sua origem e um digno reconhecimento.

Este foi um importante marco que irá garantir o reconhecimento da paternidade para inúmeras crianças que não poderia obter este direito dada a ausência do genitor, lhes assegurando um nome, tronco familiar e diretos sucessórios.