Crie uma Lei você também

Crie uma Lei você também.

Quem pode apresentar Ideias Legislativas para criar leis.

Qualquer pessoa que se cadastrar no portal do Senado e-Cidadania pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as leis atuais.

Para enviar uma Ideia Legislativa é preciso se cadastrar no nosso Portal. Em seguida, acesse a página das Ideias Legislativas e clique em "Enviar ideia". 

Antes de enviar sua proposta, verifique se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos.

Pode enviar quantas Ideias Legislativas quiser, mas elas não podem ser repetidas.

Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode apoiar as Ideias Legislativas que estão abertas e você pode apoiar quantas Ideias Legislativas quiser.

As ideias ficam abertas por 4 meses para receber apoios.

As Ideias Legislativas que recebem 20 mil apoios em 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado.

Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

Para que sua Ideia Legislativa receba mais apoios, divulgue-a na página de cada Ideia Legislativa, compartilhe-a nas redes sociais, no Facebook, Twitter, Instagram e outras.

Observação: Após o envio da sua Ideia Legislativa, não é possível alterar o texto, por isso, pense bem, antes de escrever a sua ideia.