O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - LEI 8.078/1990 09/11/1990, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor.
O CDC disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor de produtos e serviços com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
O Senado Federal disponibilizou o Código de Defesa do Consumidor para qualquer cidadão possa baixar diretamente do site da instituição.
Clique AQUI ou na imagem do Livro para baixar o CDC.
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